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O que é e-CredAc?

O sistema definido por meio da portaria CAT83/2009, denominado “Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços”, destina-se à apuração do crédito acumulado gerado nas Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para efeito da apropriação e utilização do crédito acumulado e deve ser apresentado mensalmente por meio de arquivo digital.

Uma vez apropriado, permite a compensação, total ou parcial para:

Pagamento de fornecedores;

Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa;

Transferência para empresa interdependente;

Quitação de débitos fiscais;

ICMS devido nas importações de mercadorias.

Confidence it services - e-CredAc
Informações envolvidas Obrigatoriedade Legislação
Insumos
  • Controle de Materiais;
  • Controle de Valores Agregados na Industrialização por outro Estabelecimento;
  • Controle de Energia Elétrica;
  • Controle de Serviços de Comunicações;
  • Controle de Aquisição de Serviços de Transportes Utilizados nas prestações da mesma natureza.

Processo Produtivo
  • Produtos em Elaboração –Industrialização no estabelecimento;
  • Produtos em Elaboração –Industrialização em outro estabelecimento;
  • Produtos em Elaboração –Industrialização para outro estabelecimento;
  • Apuração de Custo dos Serviços de Transportes;
  • Gastos Gerais de Fabricação;
  • Distribuição do Custo e ICMS do Insumo Conjunto –Método do Preço de Saída.
  • Produtos em Elaboração – Produção Conjunta – Método da Ficha.

Produtos Acabados e Mercadorias para Revenda
  • Controle de Produtos Acabados 31;
  • Controle de Mercadorias de Revenda 32;
  • Controle de Custo Agregado na Industrialização para outro estabelecimento.

Rateios
  • Rateio de Energia Elétrica;
  • Apuração do Índice de Alocação de Custo e ICMS do Insumo Conjunto ao co-produto ou subproduto resultante;
  • Rateio Gastos Gerais de Fabricação.

Demonstrativos Auxiliares
  • Ficha Técnica Unitária da Produção do Período;
  • Demonstrativo de Materiais Resultantes de Perdas e Sobras;
  • Cadastro de Participantes de Operações e Prestações;
  • Enquadramento Legal da Operação/Prestação Geradora de Crédito • Acumulado do ICMS.
  • Tabela de Identificação do Item;
  • Inventário de Produtos em Elaboração por Material Componente;
  • Dados da Exportação Indireta Comprovada;
  • Cadastro de Veículo Transportador Rodoviário.

Geração do Crédito Acumulado do ICMS
  • Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS -Artigo 71, I do RICMS (Alíquotas Diversificadas);
  • Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS -Artigo 71, II do RICMS (Redução da Base de Cálculo);
  • Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS –Artigo 71, III do RICMS (Saídas sem o pagamento do Imposto -Exportação);
  • Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS –Artigo 71, III do RICMS (Saídas sem o pagamento do Imposto -Zona Franca de Manaus);
  • Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS –Artigo 71, III do RICMS (Saídas sem o pagamento do Imposto -Demais Casos);
  • Demonstrativo das Operações não Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS;
  • Demonstrativo das Prestações de Serviço de Transporte –Crédito Outorgado;
  • Demonstrativo das Prestações de Serviço de Transporte –Combustível e Redespacho.

Estão obrigados a cumprir a CAT 83/2009 aqueles contribuintes do ICMS, no Estado de São Paulo, que gerarem valores superiores a R$ 100 mil mensais em saldo credor.

Regulamento do ICMS

Capítulo V – Do Crédito Acumulado do Imposto (Artigos 71 a 84)

Capítulo VI – Da Liquidação de Débito Fiscal Mediante a Utilização de Crédito Acumulado (Artigos 586 a 592)


Decretos

Decreto 54.249, de 17/04/2009 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Decreto 55.407, de 09/02/2010 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.


Portarias CAT

Portaria CAT 26, de 12/02/2010 – Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.

Portaria CAT 59, de 28/06/2007 – Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.

Portaria CAT 83, de 28/04/2009 – Estabelece sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do ICMS, aplicável às operações prestações geradoras.

Portaria CAT 207, de 13/10/2009 – Dispõe sobre a apuração simplificada do crédito acumulado gerado do ICMS.


Comunicados CAT

Comunicado CAT-08, de 12-2-2010 – Divulga tabela de índices de valor acrescido mediana, por segmento de atividade econômica a ser utilizado na apuração simplificada do crédito acumulado gerado a partir de 1º de abril de 2010.

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